BACCF 2016 – Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária
Tuesday, 04/05/2016 – 08:00 am – 12:00 pm
Four Seasons Hotel Miami
1435 Brickell Ave.,,
Miami, Florida 33131
RSVP / Register
Cost: BACCF Members: $70.00 Future Members: $90.00

The Brazilian-American Chamber of Commerce of Florida cordially invites you to a panel discussion
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)
Lei n. 13.254, de 13 de janeiro de 2016
Instrução Normativa RFB n. 1.627, de 11 de março de 2016

Apresentação e Mediação
Luiz Carlos Andrezani – Advogado no Brasil atuante na área empresarial
Roberto Pagliuso – Advogado no Brasil atuante na área penal
Nelson Slosbergas – Advogado nos EUA atuante na área empresarial
​
-Lavagem de Dinheiro – Conceito, hipóteses correntes e consequências jurídicas
-Foreign Account Tax Compliance Act – Conceito geral e métodos
-Organização para a Coordenação e Desenvolvimento Econômico – Conceito geral e métodos.
-Lei n. 13.254 – Estrutura Geral, Conceitos jurídicos, vigência e princípios em face da Constituição Brasileira
-Aspectos Penais – Licitude das Origens, crimes extinguíveis e condições para extinção
-RERCT – Adesão, prazo, declarações, bens a serem regularizados e critérios de avaliação, data limite, tributo e multa, exclusão do RERCT e vedações
-Análise de casos frequentes – perguntas e respostas

Please note that this event will be conducted in Portuguese.